Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 19066 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 19066 / 2024
Data Autuação 05/08/2024
Objeto Of. C.MAB 1019/2024 - TC-21137/026/09 e TC-21158/026/09 - Julgou irregulares a Concorrência Pública nº 22/2008, os Contratos nº 3.908/2009 e nº 3.909/2009, os correlatos Termos de Aditamento celebrados entre DERSA e "Consórcio Desenvolvimento Viário" e "Consórcio Nova Tietê" - e das execuções contratuais, e conheceu o Termo de Recebimento Provisório Parcial relativo ao Contrato nº 3.908/2009.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21137/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/11/2025 Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, que concorda com a decisão do TCE, propondo o arquivamento dos autos e envios de ofícios à PGE e ao MP, para dar vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades

Tramitação

Data Descrição
02/08/2024 Publicado Ofício C.MAB nº 1019/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-021137/026/09 e TC-021158/026/09. (D.A., págs. 2 e 3)
05/08/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
05/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/11/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas
17/12/2024 Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, propondo o arquivamento dos autos e envios de ofícios à PGE e ao MP, para dar vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades
11/11/2025 Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, que concorda com a decisão do TCE, propondo o arquivamento dos autos e envios de ofícios à PGE e ao MP, para dar vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE, propondo o arquivamento dos autos e envios de ofícios à PGE e ao MP, para dar vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades Solange Freitas  
[total:0 ocorrência(s)]
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