Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 20034 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 20034 / 2024
Data Autuação 14/08/2024
Objeto Of. CG.C.DER 1148/2024 - TC-23763/989/22-5 - Julgou irregular o 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF, e a empresa R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2376398922-5
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
14/08/2024 Publicado Ofício CG.C.DER nº 1148/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo eTC-023763/989/22-5. (D.A., pág. 13)
14/08/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
15/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/11/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França
17/12/2024 Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
11/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Ricardo França  
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