| 27/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 27/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 28/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/09/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/09/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/09/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 04/09/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 25/09/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 30/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 12/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |