| 25/09/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 25/09/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 26/09/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/09/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/10/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/10/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/10/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/10/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 10/10/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/10/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 04/02/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 11/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 18/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 10/09/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável |
| 12/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 1122, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11) |
| 15/09/2025 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |