Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 10/09/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 45/2024
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 48/2024
Ementa: Institui o Programa Escola Cívico-Desportiva para as escolas públicas estaduais e municipais da Rede de Ensino de Educação Básica.
Projeto de lei Complementar 24/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de prorrogação da licença-paternidade, nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 426/2023
Ementa: Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.
Projeto de lei 1366/2023
Ementa: Assegura aos policiais militares, civis, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria.
Projeto de lei 1515/2023
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Tenda Espírita de Umbanda Imaculada Conceição Oxúm, com sede em Santos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Contrário ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Contrário ao voto do relator
Marta Costa Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1585/2023
Deliberado
Ementa: Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA Escolar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 54/2024
Deliberado
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 154/2024
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Integração de Pessoas com Síndrome de Down no Esporte.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 209/2024
Deliberado
Ementa: Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.470, de 27 dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 346/2024
Deliberado
Ementa: Obriga as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 411/2024
Ementa: Institui o Programa Estadual de Proteção e Segurança do Trabalhador da Indústria do Calçado.
Projeto de lei 422/2024
Deliberado
Ementa: Restringe a realização do procedimento estético denominado "Peeling de Fenol" aos profissionais médicos, preferencialmente com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 649/2024
Deliberado
Ementa: Reconhece o interesse público e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (FECONSEG/SP), estabelecendo diretrizes para sua atuação em parceria com órgãos de segurança pública, e dispondo sobre o recebimento de recursos e a regulamentação de suas atividades.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 696/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a planejar a Estratégia de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto, relativos ao Setor 2,5, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 698/2024
Deliberado
Ementa: Veda a exposição de crianças a tratamentos vexatórios ou constrangedores no acesso ao transporte coletivo urbano.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 736/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Captação de Recursos para as Associações de Pais e Mestres (APMs) das Escolas Estaduais e Escolas Técnicas Estaduais (ETECS), por meio do Programa Nota Fiscal Paulista, e estabelece regras para gestão e aplicação de tais recursos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 759/2024
Ementa: Torna obrigatória a realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e institui o "Dia Estadual da Mielomeningocele".
Projeto de lei 801/2024
Deliberado
Ementa: Proíbe a publicidade de jogos de apostas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 867/2024
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 882/2024
Deliberado
Ementa: Denomina "Cabo PM Luís Eduardo Teixeira Spila" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 455 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 917/2024
Ementa: Institui o Programa Estadual de Guarda Responsável de Animais Domésticos.
Projeto de lei 927/2024
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social e o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 2/2025
Deliberado
Ementa: Declara a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado e estabelece diretrizes para sua promoção e desenvolvimento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 31/2025
Deliberado
Ementa: Institui datas comemorativas em homenagem ao povo judeu e ao Estado de Israel no Calendário Oficial do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 36/2025
Ementa: Altera a Lei nº 10.783, de 9 de março de 2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental.
Projeto de lei 107/2025
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola de Capoeira Angola Cruzeiro do Sul.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 112/2025
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo à Energia Renovável.
Projeto de lei 114/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece a criação de pontos de apoio para veículos de recreação (motorhomes, trailers e similares) em áreas urbanas e rodoviárias no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 124/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Dia Estadual das Cozinhas Solidárias, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 133/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 136/2025
Ementa: Torna obrigatória a climatização das salas de aula das unidades escolares, mantidas pela administração direta e indireta, no Estado.
Projeto de lei 155/2025
Deliberado
Ementa: Garante a realização do exame de mamografia na rede estadual de saúde para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 169/2025
Deliberado
Ementa: Veda a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, automóveis e congêneres nas vias públicas, estradas e rodovias de jurisdição estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 173/2025
Deliberado
Ementa: Revoga o artigo 7º da Lei nº 14.590, de 11 de outubro de 2011, que permite que autoridades públicas limitem a circulação de pessoas no entorno dos estádios, nos dias e horários dos jogos de futebol.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 175/2025
Ementa: Torna obrigatória a responsabilização das empresas gestoras de estacionamentos rotativos em vias públicas pelos danos, furtos e roubos ocorridos nos veículos durante sua utilização no Estado.
Projeto de lei 205/2025
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Divino Espírito Santo, em São Luiz do Paraitinga.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 224/2025
Deliberado
Ementa: Cria o Cadastro Estadual para a Adoção de Animais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 229/2025
Deliberado
Ementa: Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 233/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política de Mobilidade Urbana Sustentável, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 247/2025
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade de ensino da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Teodoro Sampaio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 248/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Alerta TEA-SP, sistema de envio de mensagens emergenciais a aparelhos celulares situados em áreas próximas ao local do desaparecimento de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 250/2025
Ementa: Estabelece medidas para a avaliação periódica das estradas e rodovias estaduais não concedidas à iniciativa privada e critérios para sua inclusão em planos de concessão.
Projeto de lei 264/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece o fornecimento, pelo Estado, de dispositivos de rastreamento ("Airtags" ou similares) para famílias com pessoas autistas nível 2 ou 3.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 269/2025
Ementa: Estabelece a gratuidade nas passagens dos transportes coletivos explorados, concedidos e/ou permitidos pelo Estado, bem como assegura o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer às pessoas estudantes de cursinhos pré-vestibular sociais, populares e comunitários.
Projeto de lei 286/2025
Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou assemelhados, a removerem os cabos e fiações por elas instaladas, quando em excesso e causarem risco de incêndio ou perigo iminente à população.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 304/2025
Ementa: Estabelece medidas para a execução de redes de fiação subterrânea nos novos empreendimentos de loteamentos, no Estado.
Projeto de lei 307/2025
Ementa: Institui a Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com falta de autonomia para autocuidados em razão da idade, de deficiências e/ou doenças físicas e mentais.
Projeto de lei 310/2025
Ementa: Institui a Política Estadual de Inovações abertas para múltiplas aplicações verdes.
Projeto de lei 315/2025
Ementa: Viabiliza o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
Projeto de lei 325/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 328/2025
Deliberado
Ementa: Veda a restrição à matrícula em instituições de ensino públicas e privadas para alunos que utilizem fraldas, independentemente da faixa etária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 330/2025
Ementa: Assegura a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno neurodivergente.
Projeto de lei 331/2025
Deliberado
Ementa: Denomina "Adilson Benedito Maluf" o viaduto localizado no km 169 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Piracicaba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 334/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe o repasse de recursos públicos para a realização ou patrocínio de eventos sociais, corporativos, culturais, esportivos, religiosos, acadêmicos e educacionais, programas de rádio e televisão ou rede sociais, que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce de crianças e adolescentes, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 337/2025
Ementa: Cria o Dossiê do Trabalho Doméstico e de Cuidados, no Estado.
Projeto de lei 344/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 372/2025
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a criação de salas de acomodação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos de processamento sensorial - TPS, nos locais que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 389/2025
Deliberado
Ementa: Institui como atividade extracurricular o ensino do judô, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da rede pública estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 393/2025
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Nova Odessa "Capital Estadual do Paraíso do Verde".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 394/2025
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Itu "Capital Estadual do Berço da República".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 402/2025
Ementa: Institui o Programa Social Chave-a-Chave.
Projeto de lei 432/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Mente Ativa, Futuro Saudável.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 444/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os efeitos emocionais e físicos do aborto.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 446/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Selo Escola Protetora para Escolas que implementarem protocolos avançados e comprovados de proteção ás crianças e aos adolescentes no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 450/2025
Ementa: Garante o acesso à Taxa Social nos serviços de saneamento às mães solo.
Projeto de lei 459/2025
Deliberado
Ementa: Assegura o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 465/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio à Infraestrutura e Equipamentos para cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 479/2025
Ementa: Institui o Programa Não Se Cale Contra o Racismo.
Projeto de lei 488/2025
Ementa: Estabelece procedimento processual penal simplificado para prisões em flagrante em crimes de furto e roubo sem violência.
Projeto de lei 489/2025
Ementa: Denomina "Estação Santa Cruz - Fundação Dorina Nowill" a atual Estação Santa Cruz da Linha 1 - Azul do Metrô, na Capital.
Projeto de lei 496/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Farma Pet Solidária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 501/2025
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 502/2025
Ementa: Institui o Benefício "Kit Pescador" para apoio à pesca artesanal, no Estado.
Projeto de lei 519/2025
Deliberado
Ementa: Suspende a exigibilidade de pagamento de fatura de consumo de água em valor anormal até a apuração da regularidade da cobrança pelas concessionárias de abastecimento, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 524/2025
Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes de proteção ao consumidor com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços de transporte aéreo em aeroportos, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 529/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe a prática de queimadas em todo o território do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 532/2025
Deliberado
Ementa: Institui a aplicação de multa à pessoa que buscar atendimento em serviços públicos para "bebê reborn" ou congênere, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 533/2025
Deliberado
Ementa: Proíbe a veiculação, exibição, difusão, promoção, patrocínio, merchandising ou qualquer outra forma de publicidade, direta ou indireta, relacionada a apostas de quota fixa, inclusive por meio de plataformas digitais ou redes sociais, em ambientes físicos ou virtuais acessíveis a crianças e adolescentes, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 554/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 573/2025
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Estadual Mães em Ação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 591/2025
Deliberado
Ementa: Institui a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 605/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Professor de Jiu-Jitsu".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 624/2025
Deliberado
Ementa: Denomina "Corrida e Caminhada da Polícia Civil" a corrida promovida pela Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra - Acadepol.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 647/2025
Ementa: Institui o Sistema de Levantamento de Dados da População LGBTI+ Paulista e cria o Observatório de Direitos das Pessoas LGBTI+.
Projeto de lei 653/2025
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Elas na Política.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 658/2025
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia dos Legendários".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 679/2025
Ementa: Torna obrigatória a transparência na informação sobre o uso de ar-condicionado em veículos de transporte por aplicativo no Estado e veda a cobrança adicional sem previsão contratual expressa.
Projeto de lei 863/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Osvaldo Cruz, naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 91/2025
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Gatópoles - Adoção de Gatinhos, com sede na Capital.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marcelo Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

 

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