| 25/09/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 25/09/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 26/09/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/09/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/10/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/10/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/10/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/10/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 10/10/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/10/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 10/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |