| 13/11/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 13/11/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 14/11/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/11/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/11/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/11/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/11/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/11/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 26/11/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 09/04/2025 |
Publicado o Requerimento nº 784, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) |
| 01/07/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |