| 03/12/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 03/12/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 04/12/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/12/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/12/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/12/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/12/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/12/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 11/12/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/02/2025 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 04/02/2025 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 03/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 886, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24) |
| 11/09/2025 |
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres |