Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 884 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 884 / 2024
Ementa Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado.
Data de Publicação 09/12/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/03/2025 - Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
09/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
09/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
16/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
17/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
04/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
24/03/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Saraiva  
Total: 0 ocorrência(s)
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