Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 893 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 893 / 2024
Ementa Veda a concessão de aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar aos membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo no Estado.
Data de Publicação 11/12/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, PROIBIÇÃO, SANÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/06/2025 - Publicado o Requerimento nº 1.404, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)

Tramitação

Data Descrição
11/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
11/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2025 Distribuído ao Deputado Reis
27/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1.404, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
1 11/06/2025 Req. Urgência 1404 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Andréa Werner
Total: 1 ocorrência(s)
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