Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 903 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 903 / 2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, fixando a sua incidência sobre veículos automotores aquáticos e aéreos.
Data de Publicação 13/12/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores AERONAVE, BARCO, HELICÓPTERO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LANCHA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/06/2025 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
13/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
13/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
17/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
06/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2025 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
24/06/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
26/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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