Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 51 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 51 / 2025
Ementa Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescendo aos passíveis de isenção os veículos de propriedade dos motoristas de aplicativo de transporte, usados para esta função.
Data de Publicação 06/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thainara Faria
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, TRANSPORTE POR APLICATIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/11/2025 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
06/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
06/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
10/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
12/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
13/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
03/04/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/04/2025 Publicado o Requerimento nº 767, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)
19/11/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 09/04/2025 Req. Urgência 767 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
Total: 1 ocorrência(s)
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