Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 109 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 109 / 2025
Ementa Estabelece a isenção da tarifa de pedágio dos veículos de propriedade de pessoas portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas, de acordo com o artigo 2° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2915, nas estradas de circunscrição administrativa do Estado sob o regime de concessão pública.
Data de Publicação 20/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Moraes , Andréa Werner
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/06/2025 - Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
20/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
20/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
25/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
26/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
27/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
28/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2025 Publicado Requerimento nº 305/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando sua coautoria ao referido Projeto de lei, com a concordância do Deputado Rodrigo Moraes. (D.A., pág. 14)
05/03/2025 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do Projeto de lei 109/2025. (D.A., pág. 23)
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
05/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 05/03/2025 Requerimento de coautoria 305 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Andréa Werner
Total: 1 ocorrência(s)
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