Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 165 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 165 / 2025
Ementa Veda a celebração de convênios com Municípios que designam agentes da Polícia Militar na fiscalização, regulamentação e policiamento ostensivo do comércio ambulante, artesão e apresentações de artistas de rua.
Data de Publicação 07/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas , Eduardo Suplicy
Apoiador(es)
Indexadores ARTESÃO, ARTISTA, COMÉRCIO AMBULANTE, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAMENTO OSTENSIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/05/2025 - Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira

Tramitação

Data Descrição
07/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
11/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
12/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
13/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
14/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
17/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2025 Publicado o Requerimento nº 861, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 24)
17/04/2025 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 165/2025. (D.A., pág. 41)
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/04/2025 Requerimento de coautoria 861 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Eduardo Suplicy
Total: 1 ocorrência(s)
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