| 21/03/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia.
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| 21/03/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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| 24/03/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/03/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/03/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/03/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/03/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/03/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 31/03/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 14/05/2025 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21) |
| 14/05/2025 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada do PL, nos termos do artigo 176, "caput", do
Regimento Interno.
Arquive-se. (D.A., pág. 32) |