| 16/04/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 16/04/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 22/04/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/04/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/04/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/04/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/04/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/04/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 27/06/2025 |
Devolvido sem voto |
| 01/07/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 10/11/2025 |
Devolvido sem voto |
| 18/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |