| 12/05/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 12/05/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/05/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/05/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/05/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/05/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/05/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 03/12/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |