| Ementa |
Solicita ao Sr. Governador informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 18.107, de 12 de março de 2025, que alterou a Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.
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