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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.900, de 29/09/1994

Ementa Dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais
Projeto/Autoria PL 712/1993 - Sylvio Martini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/1994, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave TRÂNSITO E TRANSPORTES / RODOVIAS ESTADUAIS / ANÚNCIOS / PAINÉIS

Retificações