| 13/05/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 13/05/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 14/05/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/05/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/05/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/05/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/05/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 21/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 25/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 15/10/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável |
| 15/10/2025 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 20/10/2025 |
Publicado o Parecer nº 1478, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 101 e 102) |