Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
477
/ 2025
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Ementa |
Estabelece a responsabilidade do Estado pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico.
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Data de Publicação |
20/05/2025
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Donato
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
PRAZO, TRATAMENTO ONCOLÓGICO
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Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
21/05/2025 -
Pauta de 1ª sessão.
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