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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 477 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 477 / 2025
Ementa Estabelece a responsabilidade do Estado pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico.
Data de Publicação 20/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Donato , Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores PRAZO, TRATAMENTO ONCOLÓGICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
20/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
20/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
26/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
27/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
28/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
29/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1.360, de 2025, de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Donato. (D.A., pág. 10)
05/06/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 477/2025. (D.A., pág. 19)
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Reis
25/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
1 05/06/2025 Requerimento de coautoria 1360 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
Total: 1 ocorrência(s)
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