Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
15
/ 2025
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Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 41/25, ratificado pelo Decreto nº 69.528, de 8 de maio de 2025.
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Data de Publicação |
20/05/2025
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Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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Autor(es) |
Mesa Diretora
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONVÊNIO FISCAL, LEVEDURA
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Etapa Atual |
Ordem do Dia
Último andamento
20/05/2025 -
Publicado no Diário da Assembleia
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