Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Ementa Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 529/2020 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Contas Públicas / Ajuste Fiscal

Normas Correlatas