Lei nº 17.293, de 15/10/2020 ( Lei 17.293/2020 )
Lei nº 17.293, de 15/10/2020

PL 529/2020 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 20122803 de 28/01/2021 ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000
Requerente: Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores
Requerido: Governador do Estado de São Paulo
Objeto: artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 14, 21, 22, 23, 42, inciso I, 48, 58, incisos II, III e IV, 60, "caput", 68, "caput" e incisos VII e VIII da Lei nº 17.293/2020
Liminar: Sem liminar
Resultado final: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a demanda para declarar i) a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 58; e ii) a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 21 para que seja observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 20066015 de 20/01/2021 ADI nº 2006601-56.2021.8.26.0000
Requerente: Partido Socialista Brasileiro
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Incisos I e II do artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
Cautelar: Indeferida
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 21 para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc
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