| Ementa | Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PL 529/2020 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 16/10/2020, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Contas Públicas / Ajuste Fiscal |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 1975