| Documento |
Projeto de lei
|
| Número Legislativo |
593
/ 2025
|
| Ementa |
Altera a Lei nº 16.286, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica, para dispor sobre a caracterização técnica dos veículos e a responsabilidade pelos débitos incidentes.
|
| Data de Publicação |
11/06/2025
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Sebastião Santos
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
DÉBITO, EDITAL, LEILÃO, MULTA, VEÍCULO APREENDIDO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/06/2025 -
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 10)
|