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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.286, de 18/07/2016

Ementa Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 83/2016 - Carlão Pignatari
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/07/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave VEÍCULO USADO / DESTINAÇÃO / VEÍCULO / DESMANCHE / AUTOPEÇAS / COMÉRCIO / VEÍCULO SINISTRADO