Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 613 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 613 / 2025
Ementa Altera a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre o programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado, para incorporar as disposições previstas no Decreto nº 68.927, de 26 de setembro de 2024, e na Resolução SDUH nº 059, de 18 de outubro de 2024.
Data de Publicação 17/06/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores MORADIA, PROGRAMA HABITACIONAL, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

Tramitação

Data Descrição
17/06/2025 Publicado no Diário da Assembleia
17/06/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
23/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
24/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
25/06/2025 Pauta de 4ª sessão.
26/06/2025 Pauta de 5ª sessão.
27/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
17/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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