Lei nº 18.025, de 09/09/2024 ( Lei 18025/2024 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 18.025, de 09/09/2024
PL 1637/2023 / Major Mecca | Capitão Telhada | Lucas Bove | Dani Alonso | Reis | Conte Lopes | Rafael Saraiva | Delegado Olim | Agente Federal Danilo Balas | Gil Diniz | Alex Madureira | Guto Zacarias | Paulo Mansur |

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Decreto nº 68.927, de 26/09/2024
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