Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 679 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 679 / 2025
Ementa Torna obrigatória a transparência na informação sobre o uso de ar-condicionado em veículos de transporte por aplicativo no Estado e veda a cobrança adicional sem previsão contratual expressa.
Data de Publicação 02/07/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores AR-CONDICIONADO, CLIMATIZAÇÃO, TRANSPORTE POR APLICATIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/09/2025 - Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e a Deputada Marta Costa

Tramitação

Data Descrição
02/07/2025 Publicado no Diário da Assembleia
02/07/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
26/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/09/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e a Deputada Marta Costa

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar