Ementa |
Requer à Sra. Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre o descumprimento da Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, quanto ao limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a permanência em depósito de veículos removidos, retidos ou apreendidos.
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