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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.911, de 29/09/2015

Ementa Institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos
Projeto/Autoria PL 1126/2015 - CSPAP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/2015, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Leilão / Veículo

Alterações

  • Lei n° 17.232 de 09/12/2019

    Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de leilão de veículos retidos, removidos e apreendidos pelos Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que compõem o sistema nacional de Trânsito no âmbito do Estado