| 03/09/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 03/09/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 04/09/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/09/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/09/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/09/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/09/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/09/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 11/09/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 10/04/2026 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 17/04/2026 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |