Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1068 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1068 / 2025
Ementa Institui o regime de sanções administrativas no combate à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas, falsificadas ou impróprias para consumo e estabelece o Sistema Estadual de Rastreabilidade e Veracidade de Bebidas Alcoólicas.
Data de Publicação 07/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Etapa Atual Pauta
Último andamento 10/10/2025 - Pauta de 3ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
07/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2025 Publicado Requerimento nº 3231, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)
09/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
10/10/2025 Pauta de 3ª sessão.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2025 Req. Urgência 3231 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
Total: 1 ocorrência(s)
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