Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1073 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1073 / 2025
Ementa Torna obrigatória a inclusão de Código Alfanumérico de Segurança e do "Selo Bebida Original" nas embalagens individuais de bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas no Estado e autoriza a criação de plataforma digital para fiscalização da autenticidade.
Data de Publicação 08/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, RÓTULO DE EMBALAGEM, SELO DE RECONHECIMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
08/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
08/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/10/2025 Publicado Requerimento nº 3230, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)
09/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
10/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
13/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
14/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
15/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
16/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2025 Distribuído ao Deputado Reis
16/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
1 09/10/2025 Req. Urgência 3230 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
Total: 1 ocorrência(s)
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