| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
31
/ 2025
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| Ementa |
Susta os efeitos da Resolução Seduc nº 135, de 17 de outubro de 2025, que aprova Plano de Trabalho, com vigência a partir de 2026, como parte integrante do Termo de Colaboração que tem por objeto o atendimento pedagógico (escolarização) a educandos que necessitem de apoio intermitente, limitados ou permanente-pervasivo com Deficiência Intelectual ou Deficiência Múltipla associada à Deficiência Intelectual e apoio substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência Múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista, que não puderem ser beneficiados, de imediato, pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
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| Data de Publicação |
23/10/2025
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Carlos Giannazi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROFESSOR, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
14/05/2026 -
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
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