| 31/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 31/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 03/11/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/11/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/11/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/11/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/11/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 10/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 16/12/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 15/04/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável |
| 15/04/2026 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 22/04/2026 |
Publicado o Parecer nº 448, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24) |