| Ementa |
Obriga as emissoras de rádio, de televisão e as plataformas de streaming audiovisual e sonoro a comunicarem ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes os conteúdos, relatos, ameaças, denúncias ou indícios de prática de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração de crianças e adolescentes.
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