| 18/11/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 18/11/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 19/11/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/11/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/11/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/11/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/11/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/11/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/11/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/12/2025 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |
| 11/02/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 09/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá |