| Ementa |
Altera as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985; nº 463, de 10 de junho de 1986; nº 577, de 13 de dezembro de 1988; nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992; nº 687, de 7 de outubro de 1992, nº 1.097, de 27 de outubro de 2009; e nº 1.374, de 30 de março de 2022.
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| Indexadores |
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, DIRETOR DE ESCOLA, PROMOÇÃO FUNCIONAL, QUADRO DO MAGISTÉRIO, RECESSO ESCOLAR, REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, REMOÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUPERVISOR DE ENSINO
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