| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
23
/ 2026
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| Ementa |
Estabelece diretrizes sobre a concessão e/ou pagamento de benefícios aos servidores públicos da ativa e aposentados, bem como aos pensionistas de servidores públicos aposentados, em decorrência do congelamento da contagem de tempo de serviço previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
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| Data de Publicação |
03/02/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Professora Bebel
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, COVID-19, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
02/03/2026 -
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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