Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 104 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 104 / 2026
Ementa Proíbe a guarda, posse, tutela, adoção ou manutenção de animais por pessoa condenada por crime de maus-tratos.
Data de Publicação 24/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/03/2026 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
24/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
24/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
26/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
27/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
02/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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