Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 167 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 167 / 2026
Ementa Institui o Protocolo Estadual de Proteção Imediata à Vida das Mulheres e estabelece a Ordem de Proteção Imediata (OPI) para segurança de mulheres em situação de risco.
Data de Publicação 09/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Solange Freitas
Apoiador(es)
Indexadores MEDIDA PROTETIVA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/04/2026 - Publicado o Requerimento nº 1540, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)

Tramitação

Data Descrição
09/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
09/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
11/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
12/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
13/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
16/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
17/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
17/04/2026 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
29/04/2026 Publicado o Requerimento nº 1540, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Saraiva  
1 29/04/2026 Req. Urgência 1540 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
Total: 1 ocorrência(s)
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