| 11/03/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 11/03/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 12/03/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/03/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/03/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/03/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/03/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/03/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 19/03/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |