| 19/03/2026 |
Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições
Ref.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025
I. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de "projeto de lei complementar" para "projeto de lei": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.
II. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:
a. reclassificadas como "projetos de lei" e devidamente autuadas e renumeradas;
b. publicadas no Diário Oficial;
c. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;
d. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;
III. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.
IV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8) |