Projeto de Lei n° 263, de 2026 ( PL 263 / 26 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	263 / 2026
Ementa	Institui a Política Estadual Integrada de Acesso à Justiça, Avaliação de Risco, Proteção Digital e Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência.
Data de Publicação	26/03/2026
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores	AMBIENTE DIGITAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIME CIBERNÉTICO, MEDIDA PROTETIVA, POLÍTICA ESTADUAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual	Comissões Último andamento 07/04/2026 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data	Descrição
26/03/2026	Publicado no Diário da Assembleia
26/03/2026	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/03/2026	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2026	Pauta de 2ª sessão.
31/03/2026	Pauta de 3ª sessão.
01/04/2026	Pauta de 4ª sessão.
06/04/2026	Pauta de 5ª sessão.
07/04/2026	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/04/2026	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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