| Documento |
Projeto de lei
|
| Número Legislativo |
268
/ 2026
|
| Ementa |
Garante a continuidade de isenção do IPVA para veículos utilizados como táxi em processo de transferência de titularidade entre profissionais da categoria.
|
| Data de Publicação |
27/03/2026
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Marcio Nakashima
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, TÁXI
|
| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
01/04/2026 -
Pauta de 3ª sessão.
|