| 08/04/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 08/04/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 09/04/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/04/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/04/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/04/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/04/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/04/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 17/04/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 30/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá |
| 12/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável |