| Documento |
Projeto de lei
|
| Número Legislativo |
325
/ 2026
|
| Ementa |
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para incluir o prestador do serviço de transporte ferroviário no rol de contribuintes autorizados à transferência de crédito acumulado do imposto.
|
| Data de Publicação |
13/04/2026
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Dirceu Dalben
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
CRÉDITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRANSPORTE FERROVIÁRIO
|
| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
16/04/2026 -
Pauta de 3ª sessão.
|