Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.374, de 01/03/1989

Ementa Dispõe sobre a instituição do ICMS
Projeto/Autor PL 1/1989 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/1989, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 588.149 de 15/02/2012

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588149. Requerente: Sul América Bandeirante Seguros S/A. Requerido: Estado de São Paulo
    Resultado Final: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal, por unanimidade, deliberou que os Ministros decidam monocraticamente os casos idênticos e, também por unanimidade, aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 32, com a seguinte redação: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras."
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2 DE 15/02/2012 - Suspendeu, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374, de 1989, do Estado de São Paulo

  • ADIN - STF n° 4.635 de 29/07/2011

    Requerente: Governador do Estado do Amazonas. Requeridos: Assembleia Legislativa e Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: art. 84-B, II, e art. 112, da Lei nº 6.374/1989; art. 51 do Decreto nº 45.490/2000, no que diz com a referência ao art. 26, I, do seu Anexo II; e art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011.
    Liminar: em 22/10/2012, o Relator, Min. Celso de Mello, concedeu, "ad referendum" do Plenário, medida cautelar para suspender, até final julgamento da ADI, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II do Decreto nº 45.490/2000 (acrescentado pelo Decreto nº 48.112/2003), e do art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, na redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011, sustando, ainda, também em caráter cautelar, qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. Essa decisão monocrática foi referendada pelo Plenário do STF, por unanimidade, em julgamento realizado em 11/12/2014.
    Resultado final: Aguardando julgamento.

  • ADIN - STF n° 3.935 de 03/08/2007

    Requerente: Governador do Estado do Amazonas. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 34, § 1.º, itens 7 a 11, e artigo 38, ambos da Lei n. 6.374, de 1989 - Liminar não concedida.
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por perda de objeto (revogação dos dispositivos impugnados pela Lei n. 12.785, de 2007) - Trânsito em julgado em 09/08/2010.

  • ADIN - TJSP n° 136.498 de 29/06/2007

    ADI 1364980900 (Processo unificado nº 9032709-28.2006.8.26.0000). Requerente: Sindicato das Seguradoras, Previdência e Capitalização do Estado de São Paulo .Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Presidente da Assembleia legislativa do Estado de São Paulo
    Decisão: Julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro, dos artigos 1.º, caput e inciso I, e, 2.º "caput" e inciso I e § 3.º, da Lei n. 6.374/1989, ou resulte a inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, relativamente ao artigo 7.º, da mesma lei, e confirmando-se medida liminar, tornando definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3.º da Constituição Estadual (Plenário, em 07/11/2007)

  • ADIN - STF n° 3.692 de 20/03/2006

    Requerente: Governador do Distrito Federal. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 36 e § 3.º da Lei n. 6.374, de 1989 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento

  • ADIN - STF n° 2.777 de 28/04/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374/1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176/1995 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado - Plenário 19/10/2016

  • Acórdão - STF n° 158.834 de 23/10/2002

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 158834. Requerente: Itautec Informática S/A. Requerido: Estado de São Paulo.
    Resultado Final: Por maioria dos votos, foi provido Recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da expressão, "...ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso II do § 1º do artigo 2º do Convênio ICM nº 66/1988, e da expressão, "...ou a integração no ativo fixo, de mercadoria...produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no item 2 do § 1º do artigo 2º da Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo (RTJ 194/03, p. 979)
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 11 de 28/09/2007 - Suspendeu a execução da expressão "... ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso II do § 1º do art. 2º do Convênio ICM nº 66, de 1988, e da expressão "... ou a integração no ativo fixo, de mercadoria ... produzida pelo próprio estabelecimento.", contida na redação original do item 2 do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 158.834-9 - SP.

  • ADIN - STF n° 2.685 de 04/07/2002

    Requerente: Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - FESS - ESP; Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374, de 1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176, de 1995, e Artigo 269, inciso I, do Regulamento do ICMS - aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 2000 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 23/08/2002

  • Acórdão - STF n° 191.648-6 de 24/04/1997

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191648-6. Recorrente: Intercâmbio de Metais Inlac S/A Comércio e Importação e outros. Recorrido: Estado de São Paulo
    Objeto: Recurso à Apelação Cível n. 187275-2/7 - artigo 24, § 1.º, n. 4, da Lei n. 6.374, de 1989.
    Resultado final: Acordam os Ministros do STF, por seu Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 1.º, n. 4, da Lei n. 6.374/1989.
    O Ofício comunicando esta decisão do STF foi publicado no (DAL 06/05/1997, p. 3).

  • ADIN - STF n° 1.390 de 15/12/1995

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 6.374, de 1989
    Liminar: Em 19/12/1995, por maioria de votos, o STF deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das palavras "e a seguradora", contida no item 4 do § 1º do artigo 7º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
    Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do Relator - Trânsito em julgado em 19/02/2002.

  • ADIN - STF n° 442 de 14/02/1991

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 113 e seus parágrafos 1º e 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais - Trânsito em julgado em 14/06/2010.

Alterações

  • Lei n° 16.497 de 18/07/2017

    Altera a Lei nº 6.374, de 1989 (DOE-I 19/07/2017, p. 1)

  • Lei n° 16.005 de 24/11/2015

    Artigo 1.º - Acrescenta os itens 24 a 26 ao § 1.º do artigo 34; Artigo 2.º - Revoga o item 2 do § 5.º do artigo 34, da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 25/11/2015, p.1)

  • Lei n° 15.856 de 02/07/2015

    Artigo 1.º - Altera os incisos II e III do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o inciso XVI e o § 7.º ao artigo 2.º; II - os artigos 8.º e 9.º às Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Revoga o § 3 do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 03/07/2015, p.1)

  • Lei n° 13.918 de 22/12/2009

    Artigo 11 - Altera: I - os incisos IV e VI do artigo 8.º; II - as alíneas "b" e "c" do inciso VII do artigo 9.º; III - o artigo 11; IV - o § 3.º do artigo 12, passando o atual § 3.º a denominar-se § 4.º; V - o § 4.º do artigo 20; VI - o "caput" do artigo 31, mantidos os seus incisos; VII - o artigo 62; VIII - os §§ 2.º, 5.º e 7.º do artigo 67; IX - o artigo 72; X - o "caput" e o § 4.º do artigo 74; XI - o artigo 80; XII - o item 2 do parágrafo único do artigo 82; XIII - do artigo 85: a) a alínea "l" do inciso I; b) as alíneas "f" e "g" do inciso II; c) as alíneas "l", "q" e "t" do inciso IV; d) o "caput" do inciso V e sua alínea "m", mantidas as demais alíneas; e) as alíneas "a" a "h" do inciso VI; f) a alínea "a" do inciso VII; g) as alíneas "g", "p" e "z1" do inciso VIII; h) a alínea "d" do inciso IX; i) as alíneas "a" e "b" do inciso X; j) as alíneas "b", "c" e "d" do inciso XI; k) os §§ 6.º a 10; XIV - o artigo 87; XV - o artigo 95; XVI - o artigo 96; XVII - o artigo 100; XVIII - o artigo 101; Artigo 12 - Acrescenta: I - o item 5 ao parágrafo único do artigo 7.º; II - o parágrafo 17 ao artigo 8.º; II - os incisos XIII, XIV e XV ao artigo 9.º; IV - os incisos XI a XIV ao artigo 10; V - ao artigo 16: a) a alínea "e" ao item 1 do § 1.º; b) o § 5.º; VI - o parágrafo único ao artigo 22-A; VII - o inciso V ao artigo 23; VIII - o item 26 ao § 5.º e § 9.º ao artigo 34; IX - o artigo 38-A; X - o artigo 60-A; XI - o § 9.º ao artigo 67; XII - o § 5.º ao artigo 74; XIII - o artigo 74-A; XIV - os incisos XII a XVI ao artigo 75; XV - o artigo 76-A; XVI - o parágrafo único ao artigo 84; XVII - o artigo 84-B; XVIII - ao artigo 85: a) as alíneas "m" e "n" ao inciso I; b) a alínea "g" ao inciso III; c) as alíneas "y" a "z5" ao inciso IV; d) as alíneas "m1", "q" e "r" ao inciso V; e) a alínea "i" ao inciso VI; f) a alínea "f" ao inciso VII; g) as alíneas "z2", "z3" e "z4" ao inciso VIII; h) as alíneas "i" a "m" ao inciso IX; i) as alíneas "c" a "h" ao inciso X; j) as alíneas "e" a "h" ao inciso XI; k) o § 11; XIX - § 4.º ao artigo 88; XX - o artigo 108-A; Artigo 13 - Revoga os artigos 97 e 98, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 23/12/2009, p.4)

  • Lei n° 13.291 de 22/12/2008

    Artigo 1.º - Acrescenta: I - a) os incisos XXXVIII a XLVII; b) o § 15; c) o § 16, ao artigo 8.º; II - o § 3.º ao artigo 66-B, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 23/12/2008, p.3)

  • Lei n° 13.230 de 27/11/2008

    Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 28/11/2008, p.1)

  • Lei n° 12.790 de 27/12/2007

    Artigo 1.º - Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao artigo 5.º da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 28/12/2007, p.4)

  • Lei n° 12.785 de 20/12/2007

    Artigo 1.º - Acrescenta o § 3-A ao artigo 2.º; Artigo 2.º - Acrescenta o § 5.º ao artigo 5.º; Artigo 3.º - Acrescenta o item 23 ao § 1.º do artigo 34; Artigo 4.º - Revoga os itens 3, 7 e 11 do § 1.º do artigo 34 e o § 6.º do artigo 38, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 21/12/2007, p.3)

  • Lei n° 12.681 de 24/07/2007

    Artigo 1.º - Altera: I - o "caput" do inciso X do artigo 8.°, mantidas as alíneas; II - o artigo 28; III - o artigo 28-A; IV - o artigo 29-A; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os incisos XXVI a XXXVII, ao artigo 8.º; II - o artigo 28-B; III - o artigo 28-C; Artigo 3.º - Revoga o artigo 29-B, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 25/07/2007, p.1)

  • Lei n° 12.294 de 06/03/2006

    Artigo 1.º - Altera: I - o inciso IX do artigo 8.º, mantidas as suas alíneas; II - o § 2.º do artigo 8.º; III - a alínea "b" do inciso VII do artigo 9.º; IV - o Capítulo V do Título I, composto pelos artigos 16 a 22-A; V - o item 24 do § 5.º do artigo 34; VI - o item 4 do § 1.º do artigo 36; VII - o artigo 111; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a alínea "d" ao inciso VII do artigo 9.º; II - os incisos X e XI ao artigo 75; III - a alínea "z1" ao inciso VIII do artigo 85, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 07/03/2006, p.1)

  • Lei n° 12.221 de 09/01/2006

    Artigo 1.º - Acrescenta: I - a alínea "d" ao item 6 do § 1.º do artigo 34; II - as alíneas "v" e "x" ao item 15 do § 1.º do artigo 34, ambos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 10/01/2006, p.9)

  • Lei n° 12.220 de 09/01/2006

    Artigo 1.º - Acrescenta as alíneas "t" e "u" ao item 15 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 10/01/2006, p.9)

  • Lei n° 12.058 de 26/09/2005

    Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS (DOE-I 27/09/2005, p. 1)

  • Lei n° 11.929 de 12/04/2005

    Artigo 8.º - Acrescenta: I - o item 3 ao § 2.º do artigo 12, na redação dada pela Lei n. 10.619/2000; II - o § 6.º ao artigo 16, na redação dada pela Lei n. 10.619/2000; III - o § 4.º ao artigo 40, na redação dada pelas Leis n. 10.619/2000 e 10.699/2000; IV - o parágrafo único ao artigo 65-A, introduzido pela Lei n. 10.699/2000; V - o § 3.º ao artigo 102, todos da Lei n. 6.374/1989 (DAL 13/12/2005, p.6)

  • Lei n° 11.593 de 04/12/2003

    Artigo 1.º - Altera: I - o item 10 do § 1.º do artigo 34; II - o item 25 do § 5.º do artigo 34, ambos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 05/12/2003, p.1)

  • Lei n° 11.266 de 19/11/2002

    Artigo 1.º - Acrescenta o item 22 ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/11/2002, p.3)

  • Lei n° 11.001 de 21/12/2001

    Artigo 1.º - Altera: I - o item 2 do § 4.º do artigo 23; II - a alínea "a" do item 19 do § 1.º do artigo 34; III - o § 3.º do artigo 85; IV - as alíneas "a" e "c" do inciso I e o inciso II do artigo 96; V - o artigo 100; VI - o "caput" do artigo 101; VII - o inciso V do artigo 1.º; VIII - o inciso IV do artigo 2.º; IX - o "caput" do parágrafo único e o seu item 1, ambos do artigo 7.º; X - o inciso IV do artigo 24; XI - o artigo 33; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o item 4 ao § 6.º do artigo 34; II - o artigo 84-A; IV - o § 6.º ao artigo 2.º, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 22/12/2001, p.4)

  • Lei n° 10.941 de 25/10/2001

    Artigo 78 - Revoga os artigos 89 a 91, 93 e 94, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 26/10/2001, p.2)

  • Lei n° 10.709 de 29/12/2000

    Artigo 1.º - Altera o item 11 do § 1.° do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 30/12/2000, p.2)

  • Lei n° 10.708 de 29/12/2000

    Artigo 1.º - Altera os itens 7 e 8 do § 7.° do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a alínea "c" ao item 6 do § 1.° do artigo 34; II - o item 21 ao § 1.° do artigo 34; III - os itens 9, 10, 11 e 12 ao § 7.º do artigo 34; Artigo 3.º - Altera o item 19 do § 1.° do artigo 34, acrescentado pela Lei n. 10.532/2000, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 30/12/2000, p.2)

  • Lei n° 10.699 de 19/12/2000

    Artigo 1.º - Altera: I - a alínea "d" do inciso III do artigo 23, passando a atual alínea "d" a denominar-se alínea "e"; II - o § 4.º do artigo 23; III - o § 1.º do artigo 40; IV - a alínea "b" do inciso II do artigo 96; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o § 4.º ao artigo 36; II - o artigo 65-A, à Subseção V da Seção II do Capítulo I do Título III; Artigo 3.º - Revoga: I - o § 2.º do artigo 15; II - o inciso V do artigo 41, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/12/2000, p.2)

  • Lei n° 10.619 de 19/07/2000

    Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o artigo 2.º; III - o artigo 4.º; IV - o "caput" do inciso III, mantidas suas alíneas, e os incisos IV, VI e XXII do artigo 8.º; V - o item 2 do § 8.º do artigo 8.º; VI - o inciso VII do artigo 9.º; VII - o artigo 12; VIII - o inciso I do artigo 16; IX- o § 1.º do artigo 16; X - o artigo 20; XI - o artigo 22; XII - o artigo 23; XIII - o artigo 24; XIV - o artigo 25; XV - o artigo 26; XVI - o artigo 27; XVII - o inciso I do artigo 32; XVIII - o inciso II, a alínea "a" do item 3 do § 1.º, o item 17 do § 1.º e o § 3.º do artigo 34; XIX - o § 2.º do artigo 38; XX - o artigo 40; XXI - o artigo 41; XXII - o artigo 43; XXIII - o artigo 56; XXIV - o § 7.º do artigo 67; XXV - o artigo 68; XXVI - o artigo 79, passando o atual artigo 79 a se constituir no parágrafo único do artigo 78; XXVII - as alíneas "f" e "g" do inciso II do artigo 85; XXVIII - a alínea "b" do inciso V do artigo 85; XXIX - a alínea "a" do inciso VII do artigo 85; XXX - o inciso VIII do artigo 85; XXXI - o § 2.º do artigo 92; XXXII - o artigo 96; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o inciso XXV e o § 14 ao artigo 8.º; II - o § 2.º, passando o atual parágrafo único a ser denominado § 1.º, ao artigo 15; III - o parágrafo único ao artigo 31; IV - os incisos III e IV e o § 8.º ao artigo 34; V - o item 3 ao parágrafo único do artigo 47; VI - o § 8.º ao artigo 67; VII - os §§ 1.º e 2.º ao artigo 71; VIII - as alíneas "i" e "j", passando a atual alínea "i" a ser denominada alínea "l" do inciso I do artigo 85; IX - as alíneas "h" e "i", passando a atual alínea "h" a ser denominada alínea "j" do inciso II do artigo 85; X - as alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v" e "x" do inciso IV do artigo 85; XI - a alínea "h" ao inciso VI do artigo 85; XII - a alínea "e" ao inciso VII do artigo 85; XIII - os incisos IX, X e XI ao artigo 85; XIV - o § 4.º ao artigo 87; Artigo 3.º - Revoga: I - o artigo 19; II - o artigo 29; III - a alínea "l" do inciso V do artigo 85; IV - o § 2.º do artigo 87; V - o artigo 109-A, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/07/2000, p.22)

  • Lei n° 10.532 de 30/03/2000

    Artigo 1.º - Acrescenta os itens 19 e 20 ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 31/03/2000, p.1)

  • Lei n° 10.136 de 23/12/1998

    Artigo 3.º - Altera a alínea "a" do inciso III do artigo 8.º; Artigo 4.º - Altera o "caput" do inciso XII do artigo 8.º, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 24/12/1998, p.1)

  • Lei n° 10.134 de 23/12/1998

    Artigo 1.º - Acrescenta o item 18 ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 24/12/1998, p.1)

  • Lei n° 9.973 de 15/05/1998

    Artigo 7.º - Altera a alínea "e" do item 15 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, acrescentado pela Lei n. 9.794/1997 (DOE-I 16/05/1998, p.1)

  • Lei n° 9.903 de 30/12/1997

    Artigo 2.º - Altera a alínea "i" do item 15, acrescentado pela Lei n. 9.794/1997, ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 31/12/1997, p.5)

  • Lei n° 9.794 de 30/09/1997

    Artigo 1.º - Altera o artigo 28; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 28-A; Artigo 3.º - Altera o § 7.º do artigo 34; Artigo 4.º - Acrescenta os itens 15, 16 e 17 ao § 1.º do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 01/10/97, p.1)

  • Lei n° 9.399 de 21/11/1996

    Artigo 1.º - Altera: I - o inciso V do artigo 2.º; II - o inciso VIII do artigo 2.º; III - o artigo 7.º; IV - o inciso IV do artigo 23; V - o inciso IV e os §§ 7.º e 8.º do artigo 24; VI - o item 6 do § 1.º do artigo 34; VII - o item 3 do § 5.º do artigo 34; VIII - as alíneas "c" a "i" do inciso VIII do artigo 85; IX - o § 4.º do artigo 85; X - o artigo 87 e seus §§; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os incisos XI e XII ao artigo 2.º; II - a alínea "l" ao inciso I do artigo 23; III - os incisos IX e X ao artigo 24; IV - o artigo 114-A; V - o item 14. do § 1.º do artigo 34; Artigo 4.º - Revoga: I - a alínea "c" do inciso VII do artigo 28; II - a alínea "c"do item 3 do § 1.º do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 22/11/1996, p.1)

  • Lei n° 9.359 de 18/06/1996

    Artigo 1.º - Acrescenta: I - o § 5.º ao artigo 49; II - o artigo 109-A; Artigo 2.º - Altera: I - o § 3.º do artigo 36; II - o § 2.º do artigo 38; III - o artigo 56; IV - o § 2.º do artigo 92, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 19/06/1996, p.1)

  • Lei n° 9.355 de 30/05/1996

    Artigo 1.º - Altera: I - a alínea "a" do inciso III do artigo 8.º, acrescentada pela Lei n. 9.176/1995; II - o inciso V do artigo 8.º, modificado pela Lei n. 9.176/1995 e sua alínea "a", mantendo-se a redação atual da alínea "b"; III - o inciso I do artigo 28, acrescentado pela Lei n. 9.176/1995, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 31/05/1996, p.1)

  • Lei n° 9.329 de 26/12/1995

    Artigo 1.º - Altera: I - o item 2 do § 8.º do artigo 8.º, acrescentado pela Lei n. 9.176/1995; II - o item 2 do § 6.º do artigo 28, acrescentado pela Lei n. 9.176/1995; III - o parágrafo único do artigo 48; IV - o artigo 52; V - a alínea "a" do inciso VII do artigo 85; Artigo 2.º - Acrescenta ao artigo 34: I - o item 13 ao § 1.º; II - o § 7.º; Artigo 3.º - Acrescenta ao artigo 85: I - a alínea "g", passando a atual alínea "g" a ser denominada alínea "h", no inciso II; II - a alínea "n", no inciso VIII, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 27/12/1995, p.4)

  • Lei n° 9.278 de 19/12/1995

    Artigo 1.º - Altera: - I - o item 7 do § 1.º do artigo 34, modificado pela Lei n. 8.996/1994; II - o item II do § 1.º do artigo 34, acrescentado pela Lei n. 8.996/1994, ambos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/12/1995, p.2)

  • Lei n° 9.176 de 02/10/1995

    Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 8.º; II - o artigo 28; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o artigo 29-A; II - o artigo 29-B; Artigo 3.º - Acrescenta: a Seção III "Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subsequentes Operações", artigos 66-A a 66-G, ao Capítulo I, do Titulo III, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 03/10/1995, p.1)

  • Lei n° 8.996 de 26/12/1994

    Artigo 1.º - Altera: I - o item 3 do § 1.º do artigo 34, com a redação dada pela Lei n. 7.003/1990; II - o item 6 do § 1.° do artigo 34, acrescentado pela Lei n. 6.556/1989; III - o item 7 do § 1.º do artigo 34, acrescentado pela Lei n. 7.018/1991; Artigo 2.º - Acrescenta o item 11 ao § 1.º do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 27/12/94, p.2)

  • Lei n° 8.991 de 23/12/1994

    Artigo 1.º - Altera o § 3.° do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta ao artigo 34: I - o item 12 ao § 1.º; II - o § 6.º; Artigo 4.º - Acrescenta um § nos itens 1 e 2 e revoga o § 3.º ambos do artigo 5.º, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 24/12/1994, p.3)

  • Lei n° 8.456 de 08/12/1993

    Artigo 1.º - Acrescenta o item 10 ao § 1.° do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 09/12/1993, p.10)

  • Lei n° 8.198 de 15/12/1992

    Artigo 2.º - Acrescenta o item 9 ao § 1.º do artigo 34; Artigo 4.º - Revoga: II - o § 3.° do artigo 5.°, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 16/12/1992, p.14)

  • Lei n° 7.646 de 26/12/1991

    Artigo 4.º - Acrescenta: I - o item 8 ao § 1.° do artigo 34; II - o item 25 ao § 5.° do artigo 34, ambos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 28/12/1991, p.1)

  • Lei n° 7.535 de 13/11/1991

    Artigo 1.º - Altera o item 7 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, acrescentado pela Lei n. 7.018/1991 (DOE-I 14/11/1991, p.9)

  • Lei n° 7.018 de 14/03/1991

    Artigo 1.º - Acrescenta o item 7 ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 15/03/1991, p.1)

  • Lei n° 7.003 de 27/12/1990

    Artigo 6.º - Altera o item 3 do § 1.º do artigo 34, da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 28/12/1990, p.32)

  • Lei n° 6.556 de 30/11/1989

    Artigo 1.º - Acrescenta o item 6 e altera o item 3, ambos do § 1.º do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta os itens 10 a 24 ao § 5.º do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 01/12/1989, p.7)

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas