| 16/04/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 16/04/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 22/04/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/04/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2026 |
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 7) |
| 24/04/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/04/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/04/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 29/04/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/05/2026 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |